Termos e Condições de Utilização do Site
Estes termos estabelecem as regras para utilização do site e serviços oferecidos por paxivonara.com, alinhados com as normas e legislação em vigor em Portugal.
21 de outubro de 2025
Aceitação dos termos
Ao aceder ao site, o utilizador declara aceitar estes termos integralmente. Caso não concorde, deve cessar a utilização imediatamente. A utilização pressupõe idade e capacidade legal adequadas.
Definições
Para efeito destes termos, aplicam-se as seguintes definições.
“Site” refere-se a paxivonara.com e todo seu conteúdo e funcionalidades apresentadas ao utilizador.
“Utilizador” é aquele que acede, navega ou interage com os serviços e conteúdos do site.
“Serviços” englobam análises, relatórios, apoio e orientações fornecidas no contexto fiscal e tecnológico.
“Conteúdo” é toda informação, texto, imagens, documentos ou materiais presentes no site.
Utilização dos serviços
O site destina-se exclusivamente a pessoas singulares ou coletivas que atuem em startups, sujeitas à legislação portuguesa.
Elegibilidade
O acesso é restrito a maiores de idade e pessoas com poder de representação legal para solicitar os serviços apresentados neste site.
Serviços indisponíveis para menores de 18 anos.
Responsabilidades do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar o site de acordo com a legislação vigente e princípios de boa-fé.
Usos proibidos
É vedado ao utilizador realizar as seguintes práticas:
Propriedade intelectual
Todo conteúdo do site, salvo indicação em contrário, pertence à Paxivonara e encontra-se protegido por legislação de propriedade intelectual aplicável em Portugal. O uso, cópia ou distribuição depende de autorização expressa.
Conteúdo do utilizador
Os utilizadores são responsáveis pelas informações submetidas, devendo garantir veracidade e respeito às normas.
Direitos sobre conteúdos enviados
Envio de conteúdo implica autorização para processamento e uso relacionado à prestação dos serviços solicitados.
Privacidade de dados e confidencialidade
Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade disponível no site, observando normas nacionais e o RGPD. O uso pressupõe consentimento para estes termos.
Política de PrivacidadeAviso legal e limitações de responsabilidade
Os serviços prestados são consultivos, baseados em informações e legislação vigentes, sem garantias de resultados constantes.
Atenção
Resultados podem variar conforme contexto de mercado, atualidade das normas e perfil da startup.
Limitação de responsabilidade
A Paxivonara não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em relatórios ou análises fornecidas.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indenizar a Paxivonara por danos diretos causados em desacordo com estes termos.
Resolução de litígios e foro
Os litígios serão resolvidos preferencialmente por negociação e, na impossibilidade, nos tribunais de Lisboa.
Arbitragem
É facultativo recorrer a arbitragem institucional de acordo com legislação aplicável em Portugal.
A adoção da arbitragem não afasta direitos legais do consumidor, sempre prevalecendo o foro da comarca.
Resolução online de litígios
Utilizadores podem recorrer à Plataforma ODR da Comissão Europeia para mediar conflitos de consumo.
Plataforma de Resolução de LitígiosAutonomia das cláusulas
A invalidade de parte destes termos não compromete a vigência das demais disposições.
Acordo integral
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do site.
Legislação aplicável portuguesa
Estes termos são regidos pela legislação em vigor em Portugal, especialmente normativa fiscal e de proteção de dados.
Cessação
A Paxivonara pode suspender serviços e acesso ao site em caso de descumprimento dos termos por parte do utilizador.
Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento, com divulgação no site.
Contactos para dúvidas e pedidos
Disponibilizamos canais de atendimento para eventuais esclarecimentos ou pedidos relativos a estes termos.
Endereço eletrónico: [email protected]
Telefone: +351 292719235
Morada: Centro de Negócios Ideia Atlântico, Av. Gen. Carrilho da Silva Pinto - São José de São Lázaro, 4715-005 Braga Portugal
Data de entrada em vigor: 21 de outubro de 2025
Versão: 2.0